O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, PESCA E DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO - SEPROR, o Diretor da Comissão Executiva da Defesa Sanitária Animal e Vegetal - CODESAV e o Delegado Federal da Agricultura do Estado do Amazonas - DFA - Am, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a evolução nos trabalhos de Controle do Foco de Febre Aftosa (Investigação Epidemiológica, Cadastramento de Propriedade e Vacinação Assistida do rebanho bovino e bufalino do município);

CONSIDERANDO que as medidas sanitárias preconizadas para controle do Foco estão sendo concluídas por região e/ou localidade do município;

CONSIDERANDO, que as medidas sanitárias adotadas até o momento garantem a sanidade do rebanho, impedindo desta forma a disseminação do vírus da Febre Aftosa do tipo "C" do município do Careiro da Várzea;

RESOLVE:

Art. 1º Liberar o trânsito de produtos e subprodutos de origem animal, oriundos das regiões e/ou localidades: Estrada do Cambixe, Terra Nova, Murumurutuba e Paraná do Careiro, onde já foram concluídas as ações de Cadastramento, Investigação e Vacinação Assistida, desde que acompanhada de documentação expedida pela ULSAV - Careiro da Várzea/CODESAV.

Art. 2º Liberar o Trânsito de animais com finalidade de abate oriundos das regiões e/ou localidades: Estrada do Cambixe, Terra Nova, Murumurutuba e Paraná do Careiro, onde já foram concluídas as ações de Cadastramento, Investigação e Vacinação Assistida, desde que acompanhada de Guia de Trânsito Animal - GTA, expedida pela ULSAV - Careiro da Várzea/CODESAV - Comissão Executiva de Defesa Sanitária Animal e Vegetal.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, PESCA E DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO - SEPROR, em Manaus, 19 de outubro de 2004.

Dep. LUIZ DE CASTRO ANDRADE NETO

Secretário de Estado da Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural Integrado

JOSÉ ROGÉRIO VASCONCELOS DE ARAÚJO

Delegado Federal de Agricultura

ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO

Diretor da Comissão de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - CODESAV