(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 64 DE 10/09/2018 e pela Resolução CAMEX nº 17 de 11/06/2004):

O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 53/03, do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por questões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do GMC,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Resolução CAMEX nº 39, de 19 de dezembro de 2003, referente à redução tarifária da seguinte mercadoria:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente da Câmara"