A Diretoria da Agerba, em Regime de Colegiado, no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto Estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998,

Considerando o constante no Processo Administrativo AGERBA nº 0901140060582, de acordo com a deliberação registrada na ATA nº 08 de 16 de abril de 2014,

Resolve:

Art. 1º Incluir o parágrafo único ao art. 1º da Resolução AGERBA nº 23/2012 , com a seguinte redação:

Art. 1º omissis "parágrafo único: caso o requerente seja concessionário ou permissionário do SRI ou SHI estão dispensados os documentos constantes das alíneas "b", "c" e "d".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA EM REGIME DE COLEGIADO, em 06 de maio de 2014.

EDUARDO HAROLD MESQUITA PESSÔA

Presidente da Diretoria em Regime de Colegiado