A Diretoria da URBS - Urbanização de Curitiba S.A., no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do Artigo 26, do Estatuto Social,

Resolve:

1. Regulamentar a vestimenta descrita no Decreto Municipal nº 472/2016 , conforme a seguir disposto:

1.1. Será permitido o uso de camisa social na cor azul independente da tonalidade.

1.2. O prazo para obrigatoriedade de uso da vestimenta padronizada fica estendido até 1º de março de 2017.

1.3. A partir de 10 de outubro de 2016 será obrigatório apenas o uso de traje social (camisa manga curta ou longa, calça e sapatos).

2. A partir de 21 de novembro de 2016 todos os veículos de táxi deverão aceitar pagamentos nas formas de cartão de débito e crédito, além de espécie.

3. O sistema de pontuação para as infrações cometidas ao Regulamento do Serviço de Táxi fica definido conforme disposto no Anexo I, o qual é parte integrante desta Resolução.

4. Os valores referentes à Outorga de Autorização passarão a ter vencimento conforme calendário disposto no Anexo II, o qual é parte integrante desta Resolução.

Curitiba, 04 de outubro de 2016.

ROBERTO GREGORIO DA SILVA JUNIOR

Presidente,

EDSON GILMAR DAL PIAZ BARBOSA

Diretor Administrativo e Financeiro,

DANIEL RICARDO ANDREATTA FILHO

Diretor de Transporte,

GLADIMIR DO NASCIMENTO

Diretor de Urbanização.

Urbanização de Curitiba S.A., 24 de outubro de 2016.

Roberto Gregorio da Silva Junior: Presidente da URBS - Urbanização de Curitiba S.A.

ANEXO I

Pontuação:

Quando o taxista acumular 150 pontos em infrações deverá realizar curso de requalificação;

Após a participação e certificação no curso de requalificação, sendo o condutor reincidente (atingir novamente 150 pontos) será imputada a suspensão das atividades por 05 dias multiplicados pelo número de vezes que o mesmo infringir o presente decreto, tendo o mesmo que realizar nova requalificação em curso.

A pontuação considerará o período de 05 anos (últimos 60 meses) e será aplicada quando não houver mais a possibilidade de Recursos Administrativos e a ocorrência for efetivamente regularizada.

Da notificação da penalidade referente ao procedimento de pontuação

A notificação da penalidade será encaminhada ao taxista infrator e também ao autorizatário ou empresa responsável pelo veículo, que responderá solidariamente caso não haja o cumprimento da medida administrativa.

Em não cumprimento da medida administrativa imposta ao condutor no prazo determinado, terá o condutor recolhida sua LCC do condutor.

Do cumprimento da penalidade de Suspensão sobre a pontuação acumulada

O taxista, e o autorizatário ou ainda empresa responsável pelo táxi, deverá comparecer na Urbs no prazo estipulado e entregar a Licença Cadastral de Condutor, assinando o termo de penalidade imposta.

Caso o condutor seja flagrado exercendo a atividade comercial durante a vigência da penalidade aplicada, será aplicada a sanção descrita no Decreto Municipal 1.959/2012 .

Regra para pontuação

Quando da regularização do Registro de Ocorrência, constar a identificação do colaborador ou empregado, não incidirá ao autorizatário a pontuação referente à penalidade aplicada com exceção aos códigos de infração 101, 111, 203, 209, 301, 306, 309 e 406 que cabe tão somente ao autorizatário a responsabilidade pela infração.

Aos códigos 202, 305, 307, 401 e 403 quando houver a identificação do condutor a penalidade será aplicada a ambos, colabarador/empregado e autorizatário.

Códigos e Descrição das infrações Previstas na Legislação dos Serviços de Táxi de Curitiba

101 - Por não portar no veículo o respectivo certificado para trafegar ou estar com ele vencido.

Penalidade: 10 pontos

Responsabilidade: autorizatário

102 - Por não portar o condutor, a licença de condutor, ou estar com ela vencida ou em nome de outro autorizatário.

Penalidade: 10 pontos

Resposabilidade: condutor

103 - Por lavar o veículo no ponto ou logradouros públicos.

Penalidade: 10 pontos

Responsabilidade: condutor

104 - Por não se trajar adequadamente ou na forma regulamentada.

Penalidade: 10 pontos

Responsabilidade: condutor

105 - Por retardar, propositadamente, a marcha do veículo.

Penalidade: 10 pontos

Responsabilidade: condutor

106 - Por estacionar ou embarcar passageiros fora das condições permitidas. (regulamentares).

Penalidade: 10 pontos

Responsabilidade: condutor

107 - Por ausentar-se do veículo quando este tiver sido estacionado no ponto.

Penalidade: 10 pontos

Responsabilidade: condutor

108 - Por forçar a saída de colega estacionado em ponto livre ou semi-privativo.

Penalidade: 10 pontos

Responsabilidade: condutor

109 - Por transportar passageiros a noite, deixando a caixa luminosa (letreiro) acesa.

Penalidade: 10 pontos

Responsabilidade: condutor

110 - Por não manter os pontos em perfeito estado de conservação e limpeza.

Penalidade: 10 pontos

Responsabilidade: condutor

111 - Por permitir que condutor com certificado cadastral de condutor vencido ou em nome de outro autorizatário, dirija o taxi.

Penalidade: 10 pontos

Responsabilidade: autorizatário

112 - Por não atualizar o endereço junto a Urbs - Urbanização de Curitiba S/A.

Penalidade: 10 pontos

Responsabilidade: condutor

201 - Por recusar passageiros, salvo em casos justificados.

Penalidade: 20 pontos

Responsabilidade: condutor

202 - Por prestar serviço, com o taxímetro, ou aparelho registrador funcionando defeituosamente.

Penalidade: 20 pontos

Responsabilidade: condutor e autorizatário

203 - Por não renovar o certificado para trafegar do veículo, na ocasião determinada.

Penalidade: 20 pontos

Responsabilidade: autorizatário

204 - Por efetuar serviço de lotação, sem prévia autorização da Urbs - Urbanização de Curitiba S. A.

Penalidade: 20 pontos

Responsabilidade: condutor

205 - Por não tratar com polidez e urbanidade, passageiros, o publico os agentes administrativos e os agentes de fiscalização.

Penalidade: 20 pontos

Responsabilidade: condutor

206 - Por seguir, propositadamente, itinerário mais extenso ou desnecessário.

Penalidade: 20 pontos

Responsabilidade: condutor

207 - Por não realizar o curso referido na lei 13.957/2012 .

Penalidade: 20 pontos

Responsabilidade: condutor

208 - Por não apresentar no veículo, no local determinado, os documentos exigidos.

Penalidade: 20 pontos

Responsabilidade: condutor

209 - Por não aferir o taxímetro no prazo previsto.

Penalidade: 20 pontos

Responsabilidade: condutor e autorizatário

210 - Por não cumprir determinações da Urbs - Urbanização de Curitiba S. A.

Penalidade: 20 pontos

Responsabilidade: condutor

211 - Por estar o taxímetro ou aparelho registrador encoberto.

Penalidade: 30 pontos

Responsabilidade: condutor

301 - Por permitir que pessoa não inscrita no cadastro de condutores, dirija veículo táxi.

Penalidade: 30 pontos

Responsabilidade: autorizatário

302 - Por não apresentar, quando. Solicitado, os documentos regulamentares à fiscalização.

Penalidade: 30 pontos

Responsabilidade: condutor

303 - Por transportar passageiros com o taxímetro desligado.

Penalidade: 30 pontos

Responsabilidade: condutor

304 - Por dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de passageiros ou de terceiros.

Penalidade: 30 pontos

Responsabilidade: condutor

305- Por prestar serviço com o veículo em más condições de funcionamento, segurança, conservação ou limpeza.

Penalidade: 30 pontos

Responsabilidade: autorizatário

306 - Por não ter o veículo, as condições estabelecidas no certificado para trafegar.

Penalidade: 30 pontos

Responsabilidade: autorizatário

307 - Por não estar com o veículo dentro dos padrões do regulamento.

Penalidade: 30 pontos

Responsabilidade: autorizatário

308 - Por utilizar a bandeira 2 fora do horário permitido.

Penalidade: 30 pontos

Responsabilidade: condutor309 - Por paralisar os serviços de táxi.

Penalidade: 30 pontos

Responsabilidade: autorizatário

401 - Por violação do taxímetro ou aparelho registrador.

Penalidade: 40 pontos

Responsabilidade: condutor e autorizatário

402 - Por cobrar valor acima do expresso no taxímetro ou aparelho registrador.

Penalidade: 40 pontos

Responsabilidade: condutor

403 - Por efetuar transporte remunerado com o veículo não licenciado para esse fim.

Penalidade: 40 pontos

Responsabilidade: condutor e autorizatário

404 - Por agressão verbal ou física a passageiros, a agentes administrativos e agentes de fiscalização.

Penalidade: 40 pontos

Responsabilidade: condutor

405 - Por ingerir bebida alcoólica em serviço ou quando estiver próximo do momento de iniciá-lo.

Penalidade: 40 pontos

Responsabilidade: condutor

406 - Por permitir que condutor suspenso ou cassado dirija veículo taxi.

Penalidade: 40 pontos

Responsabilidade: autorizatário

ANEXO II

TÁXI Nº