Resolução GSEFAZ nº 11 DE 21/05/2021
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 25 mai 2021
MODIFICA a Resolução nº 007/2007- GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
A Secretária de Estado da Fazenda, em substituição, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de atualizar os códigos de receitas e despesas constantes no Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos os códigos abaixo relacionados constantes na tabela do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as redações que se seguem:
"
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 5928 | 20 | JUROS-DÍVIDA ATIVA-PROCON MULTAS(INSCRITO) |
| 5929 | 20 | JUROS-DÍVIDA ATIVA-PROCON MULTAS(AJUIZADO) |
| 5930 | 20 | DÍVIDA ATIVA-AINF MULTAS-PROCON(INSCRITO) |
| 5931 | 20 | DÍVIDA ATIVA-AINF MULTAS-PROCON(AJUIZADO) |
| 5932 | 30 | PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA-AINF MULTAS-PROCON (INSCRITO) |
| 5933 | 30 | PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA-AINF MULTAS-PROCON (AJUIZADO) |
| 5934 | 20 | DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-PROCON |
".
Art. 2º Ficam revogados os códigos 5565, 5566, 5922, 5923, 5924, 5925 e 5926 do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2021.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição, em Manaus, 21 de maio de 2021.
(documento assinado digitalmente)
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em substituição