O Conselho Estadual de Trânsito do Maranhão - CETRAN/MA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e suas alterações posteriores e,

Considerando a responsabilidade legal e regulamentar do Conselho Estadual de Trânsito como órgão máximo normativo, consultivo e como coordenador das atividades de trânsito no âmbito estadual;

Considerando que as Resoluções do CETRAN nº 04/2008 e 05/2012 tornaram-se sem efeito a partir da publicação da Resolução nº 573 de 16.12.2015 do CONTRAN que "Estabelece os requisitos de segurança e circulação de veículos automotores denominados quadriciclos";

Considerando o que consta no Processo nº 011044/2021.

Resolve:

Art. 1º Revogar as Resoluções nº 04/2008 e 05/2012.

Art. 2. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Luís, MA 23 de junho de 2021.

JEFFERSON MILER PORTELA E SILVA

Presidente

FRANCISCO NAGIB BUZAR DE OLIVEIRA

Departamento Estadual de Transito do Maranhão - DETRAN

PEDRO DE JESUS RIBEIRO DOS REIS

Policia Militar do Maranhão

JOSE CLAUDIO COSTA RIBEIRO

Prefeitura de São Luís

UALACY COSTA CHAVES

Repres. Prefeitura de Bacabal

JOSÉ DE RIBAMAR ALVES SOARES

Repres. Prefeitura de Imperatriz

LARISSA ABDALLA BRITTO

Notório Saber

JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA MEDEIROS

Representante Empresas de Transportes,

ELIS MARJORIE SOARES GOMES MARQUES

Repres. Trabalhadores em Transporte

DANIEL MELO SOARES PINHO DE CARVALHO

Representante da MOB

SANDRO HENRIQUE SALOMÃO BELO

SEST/SENAT