O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de oferecer prazo mais ampliado aos contribuintes para o cumprimento de suas obrigações acessórias,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 23 da Resolução SER n.º 98, de 06 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. A apresentação da DECLAN-IPM do ano-base 2003 observará, excepcionalmente, os seguintes prazos:

I - DECLAN-IPM Normal: até 23 de junho de 2004;

II - DECLAN-IPM Retificadora: até 30 de junho de 2004."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2004

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita