(Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 906 DE 28/03/2022):

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a deliberação nº 16 ad referendum, publicada no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2000, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para 30 de junho de 2000 o prazo, referente ao artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 79, de 19 de novembro de 1998, estabelecido no artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 100, de 31 de agosto de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Ministério da Justiça - Suplente

CARLOS AMÉRICO PACHECO

Ministério da Ciência e Tecnologia - Suplente

LUCIANO OLIVA PATRÍCIO

Ministério da Educação - Suplente

JOSÉ CARLOS CARVALHO

Ministério do Meio Ambiente - Suplente

OTÁVIO AZEVEDO MERCADANTE

Ministério da Saúde - Representante

JOÃO BRÍGIDO BEZERRA DE LIMA

Ministério da Defesa - Representante

RAIMUNDO DANTAS

Ministério dos Transportes - Representante