Resolução SF nº 113 DE 12/12/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 dez 2017

Altera a Resolução SF nº 14/2008, de 31.03.2008, que estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo.

O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no inciso IV do artigo 7º do Decreto 54.179 , de 30.03.2009,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 4º da Resolução SF 14/2008 , de 31.03.2008:

I - o inciso V:

"V - solicitação de depósito em conta corrente ou poupança, mantidas em instituição do Sistema Financeiro Nacional, desde que não haja custo de transferência." (NR);

II - o § 5º:

"§ 5º Na hipótese de utilização do crédito na forma prevista no inciso V, o valor mínimo da solicitação deverá ser de R$ 0,99." (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor em 01.02.2018.