O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando as disposições contidas na Lei 18.451, de 6 de abril de 2015, no Decreto 2.069, de 3 de agosto de 2015, no Regulamento do Sorteio “Nota Paraná” anexo à Resolução SEFA 626, de 3 de agosto de 2015,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam disponibilizados no portal Nota Paraná, endereço eletrônico www.notaparana.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para consumidores e entidades sociais, para fins de participação nos sorteios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Art. 2.º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado, para fins de sua identificação e autenticação, a seguinte chave única de codificação digital - “hash code”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - “Message Digest Algorithm 5”, de domínio público:

I) Sorteio 208: EF5DE23205D04521C4F0740154FE9745

II) Sorteio 209: B31FC6E25757CA2BDE1578BF22141E0C

III) Sorteio 210: 7F24B65C7DC78A6B90FB86F960E467AC

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 24 de outubro de 2024.

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Fazenda