O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 3º, do Decreto 54.947, de 21.10.2009, na redação do Decreto 55.245, de 23.12.2009, do item 3, da alínea "b", do inciso VI, do artigo 69, do Decreto 57.933 de 02.04.2012,

Resolve:


Art. 1º A utilização de áreas dos parques urbanos, administrados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, mediante outorga de autorização ou permissão de uso nos termos do artigo 1º do Decreto 54.947, de 21.10.2009, alterado pelo Decreto 55.245, de 23.12.2009, do item 3, da alínea "b", do inciso VI, do artigo 69, do Decreto 57.933 de 02.04.2012, será remunerada pelos preços públicos fixados nas tabelas de referência, constantes nos Anexos desta Resolução.

Parágrafo único. Pela exploração de áreas de estacionamento dos parques será cobrado o valor correspondente a 32,5% da renda auferida, respeitados os limites mínimos estabelecidos nos Anexos desta Resolução.

Art. 2º A solicitação de uso das áreas e espaços dos Parques será formalizada por escrito, perante a Administração do Parque, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, que conterá:

I - especificação detalhada do evento, com data (s) e horário (s) de sua realização; incluindo o período de montagem e desmontagem, da infraestrutura necessária, e o de sua realização;

II - memorial descritivo a ser fornecido pela Administração do Parque, no qual será especificado:

a) área necessária, em m2 (metros quadrados), à sua realização, com indicação em mapa referencial;

b) infraestrutura necessária e a quantidade de profissionais envolvidos;

c) quantidade de público esperado.

Art. 3º Na hipótese de utilização do bem público além do prazo permitido ou autorizado pela Administração, bem como dos danos que por ventura causarem, em função destas, ao patrimônio dos Parques e aos seus usuários, além das multas previstas no instrumento de permissão ou autorização, incidirá o valor mais alto do preço público fixado para a área, independentemente do critério de temporalidade.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SMA 21, de 25.05.2011.

(Processo SMA 10.989/2013)

ANEXO I - TABELAS DE REFERÊNCIA DE PREÇOS PÚBLICOS USO DE ÁREAS DO PARQUE ESTADUAL DO BELÉM "MANOEL PITTA"

1. O valor total geral será obtido com a aplicação da seguinte equação:

Vtg = Au x Du x Qu x Vu

Onde:

Vtg = Valor total geral

Au = Área utilizada

Du = Dias utilizados

Qu = Quantidade de UFESP's

Vu = Valor da UFESP

Observações Gerais:

a) Os espaços coberto são aqueles dotados de estrutura com cobertura, tais como: Quiosques, Lanchonetes, Anfiteatro, salas, etc...

b) Os espaços livres são aqueles compreendidos como áreas verdes, quadras poliesportivas, ciclovias, pista de caminhada, campos destinados às práticas esportivas e pistas para Skate.


ANEXO II - TABELAS DE REFERÊNCIA DE PREÇOS PÚBLICOS USO DE ÁREAS DO PARQUE DR. FERNANDO COSTA - "ÁGUA BRANCA"

1. O valor total geral será obtido com a aplicação da seguinte equação:

Vtg = Au x Du x Qu x Vu

Onde:

Vtg = Valor total geral

Au = Área utilizada

Du = Dias utilizados

Qu = Quantidade de UFESP's

Vu = Valor da UFESP

Observações Gerais:

a) Os espaços coberto são aqueles dotados de estrutura com cobertura, tais como: Quiosques, Lanchonetes, Anfiteatro, salas, etc...

b) Os espaços livres são aqueles compreendidos como áreas verdes, quadras poliesportivas, ciclovias, pista de caminhada, campos destinados às práticas esportivas e pistas para Skate.


ANEXO III - TABELAS DE REFERÊNCIA DE PREÇOS PÚBLICOS USO DE ÁREAS DO PARQUE ECOLÓGICO DO GUARAPIRANGA

1. O valor total geral será obtido com a aplicação da seguinte equação:

Vtg = Au x Du x Qu x Vu

Onde:

Vtg = Valor total geral

Au = Área utilizada

Du = Dias utilizados

Qu = Quantidade de UFESP's

Vu = Valor da UFESP

Observações Gerais:

a) Os espaços coberto são aqueles dotados de estrutura com cobertura, tais como: Quiosques, Lanchonetes, Anfiteatro, salas, etc...

b) Os espaços livres são aqueles compreendidos como áreas verdes, quadras poliesportivas, ciclovias, pista de caminhada, campos destinados às práticas esportivas e pistas para Skate.


ANEXO IV - TABELAS DE REFERÊNCIA DE PREÇOS PÚBLICOS USO DE ÁREAS DO PARQUE ECOLÓGICO DA VÁRZEA DO EMBU-GUAÇU "PROFESSOR AZIZ AB´SABER"

1. O valor total geral será obtido com a aplicação da seguinte equação:

Vtg = Au x Du x Qu x Vu

Onde:

Vtg = Valor total geral

Au = Área utilizada

Du = Dias utilizados

Qu = Quantidade de UFESP's

Vu = Valor da UFESP

Observações Gerais:

a) Os espaços coberto são aqueles dotados de estrutura com cobertura, tais como: Quiosques, Lanchonetes, Anfiteatro, salas, etc...

b) Os espaços livres são aqueles compreendidos como áreas verdes, quadras poliesportivas, ciclovias, pista de caminhada, campos destinados às práticas esportivas e pistas para Skate.


ANEXO V - TABELAS DE REFERÊNCIA DE PREÇOS PÚBLICOS USO DE ÁREAS DO PARQUE ECOLÓGICO "MONSENHOR EMÍLIO JOSÉ SALIM"

1. O valor total geral será obtido com a aplicação da seguinte equação:

Vtg = Au x Du x Qu x Vu

Onde:

Vtg = Valor total geral

Au = Área utilizada

Du = Dias utilizados

Qu = Quantidade de UFESP's

Vu = Valor da UFESP

Observações Gerais:

a) Os espaços coberto são aqueles dotados de estrutura com cobertura, tais como: Quiosques, Lanchonetes, Anfiteatro, salas, etc...

b) Os espaços livres são aqueles compreendidos como áreas verdes, quadras poliesportivas, ciclovias, pista de caminhada, campos destinados às práticas esportivas e pistas para Skate.


ANEXO VI - TABELAS DE REFERÊNCIA DE PREÇOS PÚBLICOS USO DE ÁREAS DO PARQUE "GABRIEL CHUCRE"

1. O valor total geral será obtido com a aplicação da seguinte equação:

Vtg = Au x Du x Qu x Vu

Onde:

Vtg = Valor total geral

Au = Área utilizada

Du = Dias utilizados

Qu = Quantidade de UFESP's

Vu = Valor da UFESP

Observações Gerais:

a) Os espaços coberto são aqueles dotados de estrutura com cobertura, tais como: Quiosques, Lanchonetes, Anfiteatro, salas, etc...

b) Os espaços livres são aqueles compreendidos como áreas verdes, quadras poliesportivas, ciclovias, pista de caminhada, campos destinados às práticas esportivas e pistas para Skate.


ANEXO VII - TABELAS DE REFERÊNCIA DE PREÇOS PÚBLICOS USO DE ÁREAS DO PARQUE ESTADUAL DA JUVENTUDE

1. O valor total geral será obtido com a aplicação da seguinte equação:

Vtg = Au x Du x Qu x Vu

Onde:

Vtg = Valor total geral

Au = Área utilizada

Du = Dias utilizados

Qu = Quantidade de UFESP's

Vu = Valor da UFESP

Observações Gerais:

a) Os espaços coberto são aqueles dotados de estrutura com cobertura, tais como: Quiosques, Lanchonetes, Anfiteatro, salas, etc...

b) Os espaços livres são aqueles compreendidos como áreas verdes, quadras poliesportivas, ciclovias, pista de caminhada, campos destinados às práticas esportivas e pistas para Skate.


ANEXO VIII - TABELAS DE REFERÊNCIA DE PREÇOS PÚBLICOS USO DE ÁREAS DO PARQUE VILLA-LOBOS

1. O valor total geral será obtido com a aplicação da seguinte equação:

Vtg = Au x Du x Qu x Vu

Onde:

Vtg = Valor total geral

Au = Área utilizada

Du = Dias utilizados

Qu = Quantidade de UFESP's

Vu = Valor da UFESP

Observações Gerais:

a) Os espaços coberto são aqueles dotados de estrutura com cobertura, tais como: Quiosques, Lanchonetes, Anfiteatro, salas, etc...

b) Os espaços livres são aqueles compreendidos como áreas verdes, quadras poliesportivas, ciclovias, pista de caminhada, campos destinados às práticas esportivas e pistas para Skate.


ANEXO IX - TABELAS DE REFERÊNCIA DE PREÇOS PÚBLICOS USO DE ÁREAS DO PARQUE LOCALIZADO À AVENIDA QUEIROZ FILHO, Nº 1365

1. O valor total geral será obtido com a aplicação da seguinte equação:

Vtg = Au x Du x Qu x Vu

Onde:

Vtg = Valor total geral

Au = Área utilizada

Du = Dias utilizados

Qu = Quantidade de UFESP's

Vu = Valor da UFESP

Observações Gerais:

a) Os espaços coberto são aqueles dotados de estrutura com cobertura, tais como: Quiosques, Lanchonetes, Anfiteatro, salas, etc...

b) Os espaços livres são aqueles compreendidos como áreas verdes, quadras poliesportivas, ciclovias, pista de caminhada, campos destinados às práticas esportivas e pistas para Skate.