O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no art. 7º do Decreto nº 54.179, de 30 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 4º da Resolução SF nº 14/2008, de 31 de março de 2008, com a redação que se segue:

"§ 3º na hipótese de utilização do crédito na forma prevista no inciso II:

1. os valores das transferências deverão respeitar o limite semestral de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais por remetente;

2. no caso de transferência para pessoa jurídica, o remetente deverá cadastrar previamente o favorecido, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 4º na hipótese de utilização do crédito na forma prevista no inciso IV:

1. será permitida a utilização do crédito somente no decorrer do mês de outubro;

2. o titular do crédito deverá ser o proprietário do veículo relativo ao IPVA que será pago pela compensação." (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.