A Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 429/2011, artigos 3º e 9º,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 1º da Resolução nº 003/2015, o qual passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º As empresas terão até o dia 30 de dezembro de 2015 para requerer a formalização do termo de permissão".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 29 de dezembro de 2015.

CARLOS CARLÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Presidente Regulador da AGER/MT