Resolução JUCER nº 120 de 18/12/2009
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 30 dez 2009
Dispõe sobre a nova tabela de preços do DARF"
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, em sessão realizada em 18 de dezembro de 2009, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e Regimento Interno art. 9º inciso XII.
Considerando os termos da Portaria nº 178, do Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio Exterior - MIDIC publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 190 de 5 de outubro de 2009, que trata da nova Tabela de Preços dos Serviços Nacional do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC e dos valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.;
Resolve:
Art. 1º Adequar na Tabela de Preços os Valores dos Serviços relativos a arquivamento de atos de registro Público de Empresas Mercantis e atividades Afins desta Junta Comercial, a nova tabela de preços referente ao recolhimento do DARF.
Art. 2º Os recolhimentos dos valores devidos a União, deverão ser efetuados em DARF (Documento de Arrecadação Federal) conforme tabela com o código 6621.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 19 de outubro de 2009
Sala das Sessões Plenárias, 18 de dezembro de 2009.
João Altair Caetano dos Santos
Vogal/Presidente
Irene de Almeida Castro Sobral
Vogal/Suplente
José Domingos Filho
Vogal
Henrique de Souza Leite
Vogal
Paulino Tsutomu Kobayashi
Vogal
José Marques da Silva
Vogal
Domingos Sávio Neves Prado
Vogal
Raniery Araújo Coelho
Vogal
José Luiz de Arruda
Vogal
ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 120/JUCER, 18 de dezembro de 2009ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS.
| ATOS | PREÇOS | |
| 01 - EMPRESÁRIO (até 4 vias) | | |
| Inscrição (registro inicial); Alteração; Extinção........................................................ | R$ 170,00 | |
| 01.1 - Por via adicional(1)................................................................................... | R$ 10,00 | |
| 02 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (até 4 vias) | | |
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo de Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social.................................................................................................... | R$ 290,00 | |
| 02.1 - Por via adicional (1)................................................................................... | R$ 15,00 | |
| 03 - SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (até 4 vias) | | |
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria........................................................... | R$ 448,00 | |
| 03.1 - Por via adicional (1).................................................................................. | R$ 30,00 | |
| 04 - COOPERATIVAS (até 4 vias) | | |
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria......................................... | R$ 280,00 | |
| 04.1 - Por via adicional(1)..................................................................................... | R$ 30,00 | |
| 05 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (até 4 vias) | | |
| Registro, Alteração, Cancelamento....................................................... | R$ 448,00 | |
| 05.1 - Por via adicional(1)...................................................................................... | R$ 30,00 | |
| 06 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (até 4 vias) | | |
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede...................................................................................................... | R$ 290,00 | |
| 06.1 - Por via adicional(1).................................................................... | R$ 15,00 | |
| 07 - DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZEM GERAL (até 4 vias) | | |
| Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Interprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral e outros atos......................................................... | R$ 150,00 | |
| 07.1 - Por via adicional(1)...................................................................................... | R$ 10,00 | |
| 8 - LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | | |
| 08.1 - Matrícula................................................................................... | R$ 300,00 | |
| 08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula....................................... | R$ 300,00 | |
| 08.3 - Cancelamento de Matrícula...................................................... | R$ 300,00 | |
| 08.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matricula de Tradutor e Intérprete Comercial...................................................................... | R$ 300,00 | |
| 08.5 - Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial............................. | R$ 300,00 | |
| 09 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO................................................................... | R$ 50,00 | |
| 10 - RECURSO AO PLENÁRIO............................................................................... | R$ 100,00 | |
| 11 - PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | | |
| Por nome ou grupo de nomes................................................................................ | R$ 0,00 | |
| 12 - CONSULTA A DOCUMENTOS | | |
| Por empresa....................................................................................................... | R$ 5,00 | |
| 13 - CERTIDÕES | | |
| 13.1 - Certidão Simplificada............................................................. | R$ 35,00 | |
| 13.1.1 - Por via adicional(1)............................................................ | R$ 10,00 | |
| 13.1.2 - Adicional por entrega via postal....................................... | R$ 10,00 | |
| 13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | | |
| 13.2.1 - Empresário......................................................................... | R$ 6,00 | |
| 13.2.2 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações................. | R$ 12,00 | |
| 13.2.3 - Sociedades por Ações e Empresa Pública....................... | R$ 30,00 | |
| 13.2.4 - Cooperativa........................................................................ | R$ 15,00 | |
| 13.2.5 - Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões) | R$ 5,00 | |
| 13.3 - Certidão Específica................................................................... | R$ 45,00 | |
| 13.3.1 - Por via adicional(1).................................................................................. | R$ 10,00 | |
| 13.3.2 - Adicional por entrega via postal............................. | R$ 10,00 | |
| 14 - AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | | |
| A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | | |
| 14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas................................................................................. | R$ 45,00 | |
| 14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas................................................................. | R$ 45,00 | |
| 14.3 - Microficha "COM" - por conjunto e microfichas correspondente a um livro......... | R$ 45,00 | |
| 14.4 - Autenticação DIGITAL de instrumentos de escrituração de empresário, sociedade empresária e de leiloeiro/tradutor público/administrador de armazém geral. | | |
| 14.4.1 - Autenticação DIGITAL de livros para empresas/empresários por livro com até 27.500 linhas..................................... | R$ 75,00 | |
| 14.4.2 - Por conjunto adicional - de até 27.500 linhas, ou Fração Adicional..... | R$ 75,00 | |
| 15 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | R$ 100,00 | |
| 16 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO | | |
| Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. | | |
| No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior | | |
| 17 - REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | | |
| 17.1 - Escritura de Emissão de Debêntures............................................................ | | |
| 17.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures....................................... | | |
| 18 - SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS | | |
| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. | | |
| 18.1 - Pesquisa de Nome Empresarial.................................................. | R$ 15,00 | |
| 18.2 - Certidão | | |
| 8.2.1 - Simplificada.............................................................................. | R$ 15,00 | |
| 18.2.2 - Inteiro Teor............................................................................... | R$ 15,00 | |
| 18.2.3 - Específica................................................................................. | R$ 15,00 | |
| 18.3 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção...... | R$ 15,00 | |
| 18.4 - Abertura, alteração ou extinção de filial................................ | R$ 15,00 | |
| 18.5 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação................................ | R$ 15,00 | |
| 18.6 - Arquivamento de outros atos..................................................... | R$ 15,00 | |
| 19 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS | | |
| Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | | |
| 19.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM........................................................................................................ | | |
| 19.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico................................................................................................. | R$ 1,80 | |
| 19.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico............................ | | |
| 20 - DIVULGAÇÃO | | |
| Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados....................................................................................... | | |
| Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | | |
| SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1) | ||
| | PREÇOS | |
| | (2) | |
| 21 - EMPRESA ESTRANGEIRA | | |
| 21.1 - Autorização para funcionar no País.............................................................. | R$ 54,39 | |
| 21.2 - Nacionalização.......................................................................................... | R$ 39,65 | |
| 21.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização).......................................... | R$ 36,37 | |
| 21.4 - Cancelamento de Autorização...................................................................... | R$ 36,37 | |
| 22 - RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | R$ 28,34 | |
| 23 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE | | |
| - Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio | | |
| 23.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. | | |
| 23.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico | | |
| 23.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico. | | |
NOTA: (1) - Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) - Parte da Portaria nº 178, de 23 de setembro de 2009 referente aos novos valores do DARF a serem praticados pelas Juntas Comerciais, tendo sido publicado no Diário Oficial da União nº 190 de 05 de outubro de 2009.
Esta Portaria entra em vigor no dia 15 de outubro de 2009.
ANEXO IICADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)
| ESPECIFICAÇÃO | PREÇOS |
| 01 - EMPRESÁRIO (2) | |
| 01.1 - Inscrição................................................................................................ | R$ 10,00 |
| 01.2 - Alteração................................................................................................. | R$ 10,00 |
| Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código do evento: 048); reativação (código do evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código do evento: 961) | |
| Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). | |
| 01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032).................................... | R$ 10,00 |
| 02 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA (2) | |
| 02.1 - Inscrição.................................................................................................. | R$ 21,00 |
| Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição. | |
| 02.2 - Alteração................................................................................................. | R$ 21,00 |
| Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração. | |
| 02.3 - Abertura de filial (códigos de eventos: 023, 029 e 032)................................. | R$ 10,00 |
| 03 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (2) | |
| Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede... | R$ 15,00 |
NOTA: (1) - Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) - Parte da Portaria nº 178, de 23 de setembro de 2009 referente aos novos valores do DARF a serem praticados pelas Juntas Comerciais, tendo sido publicado no Diário Oficial da União nº 190 de 05 de outubro de 2009.
Esta Portaria entra em vigor no dia 15 de outubro de 2009.