Resolução SEFA nº 1203 DE 27/11/2023

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 27 nov 2023

Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 4°, da Lei n° 21.352, de 1° de janeiro de 2023, e na Resolução SEFA n° 1.089, de 31 de outubro de 2023, e

Considerando as disposições contidas na Lei Estadual n° 18.451, de 6 de abril de 2015 e no Decreto Estadual n° 2.069, de 3 de agosto de 2015, bem como o contido no Protocolo n° 21.361.788-5,

RESOLVE:

Art. 1° Os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, "Nota Paraná", de que trata a Lei n° 18.451, de 6 de abril de 2015, serão realizados mensalmente, conforme cronograma constante no Anexo Único desta Resolução.

§ 1° A apuração dos contemplados será efetuada de forma eletrônica, mediante a utilização de algoritmo matemático de responsabilidade do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas, que terá por base números sorteados em extração da Loteria Federal, a que se refere o Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967.

§ 2° A geração do algoritmo matemático mencionado no § 1° será efetuada com a utilização dos 4 (quatro) últimos dígitos, na ordem do milhar para a unidade, de cada número contemplado dos 4 (quatro) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal.

§ 3° O resultado do sorteio será divulgado por meio do portal do Programa "Nota Paraná", no endereço eletrônico "www.notaparana.pr.gov.br".

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 21 de novembro de 2023

Marcia Cristina Rebonato do Valle

Secretária de Estado da Fazenda em exercício

Resolução SEFA n° 1.089, de 31 de outubro de 2023

ANEXO ÚNICO

N° do Sorteio Documentos Fiscais abrangidos pelo sorteio Data limite para manifestação de concordância ou de desistência do consumidor Data limite para divulgação dos bilhetes aos participantes Data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos contemplados Data da realização do sorteio Data limite para publicação do resultado do sorteio

181

Entidade

Outubro/2023

20/01/2024

05/02/2024

07/02/2024

08/02/2024

15/02/2024

182

Cidadão

183

Paraná Pay

184

Entidade

Novembro/2023

20/02/2024

04/03/2024

06/03/2024

07/03/2024

15/03/2024

185

Cidadão

186

Paraná Pay

187

Entidade

Dezembro/2023

20/03/2024

04/04/2024

06/04/2024

08/04/2024

15/04/2024

188

Cidadão

189

Paraná Pay

190

Entidade

Janeiro/2024

20/04/2024

06/05/2024

08/05/2024

09/05/2024

15/05/2024

191

Cidadão

192

Paraná Pay

193

Entidade

Fevereiro/2024

20/05/2024

03/06/2024

05/06/2024

06/06/2024

15/06/2024

194

Cidadão

195

Paraná Pay

196

Entidade

Março/2024

20/06/2024

04/07/2024

06/07/2024

08/07/2024

15/07/2024

197

Cidadão

198

Paraná Pay

199

Entidade

Abril/2024

20/07/2024

05/08/2024

07/08/2024

08/08/2024

15/08/2024

200

Cidadão

201

Paraná Pay

202

Entidade

Maio/2024

20/08/2024

02/09/2024

04/09/2024

05/09/2024

15/09/2024

203

Cidadão

204

Paraná Pay

205

Entidade

Junho/2024

20/09/2024

03/10/2024

05/10/2024

07/10/2024

15/10/2024

206

Cidadão

207

Paraná Pay

208

Entidade

Julho/2024

20/10/2024

04/11/2024

06/11/2024

07/11/2024

15/11/2024

209

Cidadão

210

Paraná Pay

211

Entidade

Agosto/2024

20/11/2024

05/12/2024

07/12/2024

09/12/2024

15/12/2024

212

Cidadão

213

Paraná Pay

214

Entidade

Setembro/2024

20/12/2024

06/01/2025

08/01/2025

09/01/2025

15/01/2025

215

Cidadão

216

Paraná Pay

217

Entidade

Outubro/2024

20/01/2025

03/02/2025

05/02/2025

06/02/2025

15/02/2025

218

Cidadão

219

Paraná Pay

220

Entidade

Novembro/2024

20/02/2025

03/03/2025

05/03/2025

06/03/2025

15/03/2025

221

Cidadão

222

Paraná Pay

223

Entidade

Dezembro/2024

20/03/2025

07/04/2025

09/04/2025

10/04/2025

15/04/2025

224

Cidadão

225

Paraná Pay

226

Entidade

Janeiro/2025

20/04/2025

05/05/2025

07/05/2025

08/05/2025

15/05/2025

227

Cidadão

228

Paraná Pay

229

Entidade

Fevereiro/2025

20/05/2025

05/06/2025

07/06/2025

09/06/2025

15/06/2025

230

Cidadão

231

Paraná Pay

232

Entidade

Março/2025

20/06/2025

03/07/2025

05/07/2025

07/07/2025

15/07/2025

233

Cidadão

234

Paraná Pay

235

Entidade

Abril/2025

20/07/2025

04/08/2025

06/08/2025

07/08/2025

15/08/2025

236

Cidadão

237

Paraná Pay

238

Entidade

Maio/2025

20/08/2025

04/09/2025

06/09/2025

08/09/2025

15/09/2025

239

Cidadão

240

Paraná Pay

241

Entidade

Junho/2025

20/09/2025

06/10/2025

08/10/2025

09/10/2025

15/10/2025

242

Cidadão

243

Paraná Pay

244

Entidade

Julho/2025

20/10/2025

03/11/2025

05/11/2025

06/11/2025

15/11/2025

245

Cidadão

246

Paraná Pay

247

Entidade

Agosto/2025

20/11/2025

04/12/2025

06/12/2025

08/12/2025

15/12/2025

248

Cidadão

249

Paraná Pay

250

Entidade

Setembro/2025

20/12/2025

05/01/2026

07/01/2026

08/01/2026

15/01/2026

251

Cidadão

252

Paraná Pay