Observação:

Não está em vigor. Produziu efeitos até 30/11/83.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º - O prazo a que se refere o artigo 12 da Resolução nº 1.234, de 21 de outubro de 1983, fica prorrogado até o dia 30 de novembro de 1983.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 1983.

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE

Secretário de Estado da Fazenda