O Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso XIV, do artigo 45 da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987,

Considerando que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 17.026 , de 20 de dezembro de 2011, a competência da promoção da defesa agropecuária e da inspeção sanitária dos produtos de origem animal, a prevenção, o controle e a erradicação de doenças dos animais e de pragas dos vegetais de interesse econômico ou de importância à saúde da população e assegurar a segurança, a regularidade e a qualidade dos insumos de uso na agricultura e na pecuária passou a ser da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR),

Resolve:


Art. 1º REVOGAR as Resoluções nº 042, de 07 de abril de 2009, publicada no DIOE nº 7954, de 20 de abril de 2009, que aprovou o Regulamento Técnico que disciplina as exigências sanitárias à participação de animais em eventos agropecuários ou aglomerações de animais em território paranaense, e nº 043, de 07 de abril de 2009, publicada no DIOE nº 7956, de 23 de abril de 2009, que aprovou o Regulamento Técnico que disciplina a fiscalização e o controle zoosanitário de exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais no território paranaense.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Norberto Anacleto Ortigara.