(Revogado pela Resolução GECEX Nº 166 DE 23/03/2021, efeitos a partir de 01/04/2021):

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, com fundamento no art. 2º, inciso IX, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , e tend o em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001 ,

Resolve:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os bens e serviços elegíveis para o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, e seus respectivos prazos máximos de comercialização, são aqueles estabelecidos nos Anexos I e II desta Resolução.

§ 1º Para fins desta Resolução, são considerados como exportação de bens os serviços de instalação, montagem e posta em marcha, no exterior, de máquinas ou equipamentos objeto de exportação brasileira, quando esses serviços forem prestados pelo exportador do bem, ou por sua ordem, mesmo quando o valor desses serviços for faturado separadamente ao dos bens. Tais serviços devem ser executados por empresas sediadas no Brasil e integrar a mesma exportação.

§ 2º Os serviços a que se refere o § 1º deverão ser executados por empresas sediadas no Brasil e integrar a mesma operação de exportação.

§ 3º As exportações de bens sem que tenha ocorrido sua saída do território aduaneiro são elegíveis para o PROEX, observadas as disposições contidas nos artigos 233 e 234 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 .

§ 4º As exportações de bens destinadas aos países integrantes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) que internalizaram a Decisão CMC nº 10/1994 poderão ter amparo no PROEX, desde que atendam ao disposto no artigo 4º e na alínea "a" do artigo 12 da referida Decisão.

Art. 2º As exportações de bens amparadas pelo PROEX, na modalidade Financiamento ou Equalização, podem ser negociadas em qualquer condição de venda praticada no comércio internacional, conforme o disposto na Resolução CAMEX nº 21, de 7 de abril de 2011 .

Art. 3º Partes, peças, acessórios e componentes, inclusive sobressalentes, elegíveis ou não no Programa, podem ser incluídos em uma transação, de forma consolidada, até o limite de vinte por cento da soma dos valores dos demais bens designados e elegíveis para o Programa constantes do pacote de exportação.

Parágrafo único. A regra a que se refere o caput também se aplica ao disposto no § 4º do artigo 1º.

Art. 4º A habilitação das operações de exportação de bens ou serviços no PROEX deverá ser solicitada pelo exportador mediante Registro de Operação de Crédito (RC) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

Parágrafo único. Caberá ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional para o PROEX, a aprovação dos RC referidos no caput, com a consequente concessão da habilitação da operação no PROEX.

Art. 5º O prazo de comercialização é o tempo compreendido entre uma das datas a seguir previstas e a data de vencimento da última parcela de pagamento da exportação:

I - embarque dos bens;

II - entrega dos bens ao importador;

III - emissão da fatura, no caso das exportações de serviços;

VI - emissão da fatura, no caso da venda de bens exportados em consignação;

V - início da vigência do contrato comercial ou de financiamento, vinculado à exportação de bens e serviços; e

VI - consolidação dos embarques dos bens ou do faturamento dos serviços.

§ 1º O prazo de comercialização regulamentar definido nesta Resolução poderá ser ampliado em função do valor unitário no local de embarque do bem, observados os limites estabelecidos na seguinte tabela:

§ 2º Os prazos de comercialização máximos dispostos nesta Resolução, superiores a 120 meses, aplicam-se exclusivamente à modalidade de equalização da taxa de juros.

Art. 6º Tratando-se de exportação de bens diversificados, de naturezas conexas, com prazos distintos e negociados em uma única transação, deverão ser adotados os seguintes critérios para aferição do seu prazo máximo de comercialização:

I - o prazo máximo será correspondente ao do bem ou ao do conjunto de bens de maior prazo, conforme definidos nesta Resolução, quando o valor a um deles atribuído representar parcela igual ou superior a sessenta por cento do valor da exportação;

II - alternativamente ao previsto no inciso I, o prazo máximo será obtido pela média ponderada dos prazos para cada bem, conforme definidos nesta Resolução, em função de seus respectivos valores.

Parágrafo único. Na hipótese de ser adotada a opção indicada no inciso II deste artigo e o resultado não coincidir com qualquer dos prazos previstos nesta Resolução, o prazo máximo será o imediatamente inferior ou o imediatamente superior, aquele que estiver mais próximo do resultado da média ponderada.

Art. 7º A avaliação dos pleitos de Financiamento ou de Equalização de exportação de serviços levará em conta os elementos de informação abaixo indicados, dentre outros:

I - descrição dos serviços, tendo por base a classificação da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012 ;

II - identificação do importador (nome e endereço), datas previstas para início e fim da operação e o estágio em que se encontram as negociações para formalização do contrato comercial;

III - etapas desenvolvidas no País e no exterior, e bens vinculados à operação de exportação, quando for o caso;

IV - cronograma de execução dos serviços e desembolso do financiamento, incluindo as partes a serem financiadas com recursos de outras origens, quando for o caso;

V - apresentação de cópia do edital da licitação, quando for o caso; e

VI - no caso de consórcio, informações sobre as demais empresas integrantes e respectivas condições dos financiamentos pactuadas entre os participantes (financeiras, garantias, etc).

Art. 8º Para o Financiamento ou Equalização das exportações de serviços, serão observadas as seguintes diretrizes de caráter geral:

I - exclusão dos valores referentes a despesas locais e realizadas com terceiros países;

II - registro no Módulo Venda do Sistema Integrado do Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), observado o disposto na Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012 : e

III - Operações que envolvam vários serviços, referentes a um mesmo contrato, devem ser enquadradas de acordo com o serviço finalístico, tendo por base a classificação da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012 .

TÍTULO II

MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS NA FASE DE COMERCIALIZAÇÃO

Art. 9º Os financiamentos de exportações brasileiras de bens e serviços, concedidos por instituições financeiras no país e no exterior e que contem com o apoio do PROEX Equalização, podem ser negociados com qualquer prazo de pagamento e de carência de principal.

Parágrafo único. O prazo da Equalização não poderá ser superior ao prazo de financiamento pactuado pelo exportador com a instituição financeira e ao prazo estabelecido nesta Resolução.

Art. 10. O percentual máximo admitido para fins de Equalização é de cem por cento do valor da exportação na condição pactuada, limitado à parcela financiada e excluída a comissão do agente.

TÍTULO III

MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS NO FINANCIAMENTO À PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO

Art. 11. A equalização poderá ser concedida nos financiamentos à produção exportável de bens destinados à exportação, observado, quanto à elegibilidade da instituição financeira, o disposto na Resolução CMN nº 4.063 de 12 de abril de 2012.

§ 1º Os bens elegíveis para o PROEX Equalização relativo a financiamento na fase da produção exportável são aqueles estabelecidos no Anexo I desta Resolução.

§ 2º O Registro de Exportação (RE) averbado e vinculado ao seu respectivo RC deve ser apresentado ao agente financeiro em até 30 dias após a averbação.

§ 3º Somente após a apresentação do Registro de Exportação (RE) averbado, a instituição financeira terá direito ao benefício da equalização referente ao financiamento na fase de produção do bem.

TÍTULO IV

MODALIDADE DE FINANCIAMENTO NA FASE DE COMERCIALIZAÇÃO

Art. 12. Serão elegíveis à modalidade de que trata este Título as empresas com faturamento bruto anual de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais).

Art. 13. Na análise das operações a serem contratadas diretamente com entidades estrangeiras, não serão admitidas:

I - A concentração de financiamento em um único exportador em detrimento de outro; e

II - A concentração por tomadores e garantidores externos, que represente risco elevado aos retornos dos recursos aplicados.

Art. 14. O desembolso dos recursos referentes ao financiamento de exportações de serviço será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos ao Banco do Brasil S.A.:

I - fatura comercial emitida pela exportadora no valor das exportações brasileiras realizadas, com a manifestação de concordância do importador no corpo da fatura;

II - carta emitida pela exportadora, visada pelo importador, indicando os serviços prestados, os percentuais de avanço físico do projeto e valores correspondentes e o número da respectiva fatura, a fim de que os eventos relacionados possam ser claramente identificados, quando for o caso;

III - declaração, emitida pelo importador, atestando que os desembolsos realizados guardam compatibilidade com o cronograma físico da operação e que os recursos do PROEX não estão financiando gastos locais ou realizados em terceiros países, quando for o caso; e

IV - os títulos representativos da parcela financiada da exportação devidamente aceitos pelo importador ou o crédito documentário, conforme o caso, revestidos das garantias da operação (para as operações de financiamento ao exportador) ou a autorização de desembolso emitida pelo importador, conforme disposto no contrato de financiamento firmado entre o Governo brasileiro e o tomador do financiamento (para operações de financiamento ao importador).

TÍTULO V

MODALIDADE DE FINANCIAMENTO À PRODUÇÃO EXPORTÁVEL DE BENS E SERVIÇOS

Art. 15. Serão elegíveis à modalidade de que trata este Título as empresas com faturamento bruto anual de até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).

Art. 16. Os bens e os serviços elegíveis para o PROEX, na forma de financiamento à produção exportável de bens e serviços, são aqueles relacionados nos anexos desta Resolução.

Art. 17. O embarque dos bens ou a emissão da primeira fatura relativa à prestação do serviço, bem como a respectiva liquidação do crédito, devem ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data do desembolso do financiamento.

§ 1º Nas exportações de bens, o RE averbado e vinculado ao RC deve ser apresentado ao Banco do Brasil S.A. em até 30 (trinta) dias após a sua averbação.

§ 2º Nas operações amparadas por Declaração Simplificada de Exportação - DSE, o exportador deverá apresentar a referida declaração ao Agente Financeiro do Tesouro Nacional para o PROEX em até 30 (trinta) dias após o embarque.

§ 3º Sem prejuízo do disposto nos artigos 8º e 14, nas exportações de serviços, a primeira fatura relativa à prestação do serviço deve ser apresentada ao Banco do Brasil S.A. em até 30 (trinta) dias, contados da data de vencimento do financiamento da fase de produção, com a manifestação de concordância do importador no corpo da fatura.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Os pedidos cujos aspectos de comercialização não estejam previstos nas disposições desta Resolução devem ser encaminhados pelo Banco do Brasil S.A. ao COFIG, para exame e deliberação, inclusive:

I - pedidos de extensão de prazo de comercialização; e

II - operações cujos bens e serviços não estejam contemplados nos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 19. O COFIG poderá estabelecer alçadas, atribuir outras competências e recomendar procedimentos ao Banco do Brasil S.A. - Agente Financeiro do Tesouro Nacional para o PROEX.

Art. 20. Fica revogada a Resolução nº 45, de 26 de agosto de 2009 , da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

ANEXO I

PRODUTOS ELEGÍVEIS PARA O PROEX - PRAZOS APLICÁVEIS PARA A FASE DE COMERCIALIZAÇÃO

ANEXO II

SERVIÇOS ELEGÍVEIS PARA O PROEX - PRAZOS APLICÁVEIS PARA A FASE DE COMERCIALIZAÇÃO -