Resolução GSEFAZ nº 13 de 18/08/2010
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 18 ago 2010
Altera a Resolução nº 0007/2007 - GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de inclusão de códigos de receita na Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ.
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo Único da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, os seguintes códigos de receita:
| Códigos de Receitas e Despesas | Tipo de débito | Descrição |
| 5779 | 20 | Dívida Ativa - Custas Processuais (inscrito) |
| 5780 | 20 | Dívida Ativa - Custas Processuais (ajuizado) |
| 5789 | 30 | Parcelamento da Dívida Ativa - Custas Processuais (inscrito) |
| 5790 | 30 | Parcelamento da Dívida Ativa - Custas - Processuais (ajuizado) |
| 5799 | 30 | Parcelamento da Dívida Ativa - IPVA (inscrito) |
| 5800 | 30 | Parcelamento da Dívida Ativa - IPVA (ajuizado) |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 18 de agosto de 2010.
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda