O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e

Considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, e no Decreto nº 2.069, de 3 de agosto de 2015,

Resolve:

Art. 1º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo que contém o algoritmo matemático desenvolvido pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas, para fins de apuração dos bilhetes premiados no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, foi gerada a seguinte chave única de codificação digital - "hash code", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest Algorithm 5", de domínio público: e156138d2c4d620b956f8cc3aeb1c561.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, em 2 de dezembro de 2015.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA