Resolução JUCER nº 136 DE 18/10/2013
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 23 out 2013
Dispõe sobre a adequação de valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, em sessão realizada, no uso de suas atribuições,
Considerando as disposições contidas no art. 8º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 30 de janeiro de 1994, do art. 25, inciso VIII, XV do Decreto Federal nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996, e ainda ao disposto na Instrução Normativa DNRC nº 119 de 9 de dezembro de 2011.
Considerando a proposta de ajuste na Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins apresentada pela Secretaria Geral da JUCER;
Considerando a aprovação da referida tabela, submetida ao Plenário em sessão realizada em 19.11.2012, nos termos do inciso II, artigo 21 do Dec. 1.800/1996;
Considerando a necessidade de disciplinar o ajuste na Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins anualmente, e em especial para disponibilizar maior quantidade de vias de documentos arquivados para atendimento aos demais órgãos pelos clientes.
Resolve:
Art. 1º Fixar os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme detalhamento constante no Anexo Único desta Resolução;
Art. 2º A atualização dos valores da Tabela de Preços dos Serviços será realizada anualmente, com base no índice geral de preços ao consumidor (IPCA) disponibilizado pelo IBGE, utilizando-se como variação o índice dos últimos doze meses, publicado no mês de setembro de cada ano.
Parágrafo único. O índice aplicado na Tabela de Preços e Serviços será homologado em sessão Plenária, no mês de outubro de cada ano.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Plenárias, 18 de outubro de 2013.
Henrique de Souza Leite
Vogal/Presidente
Silvia Oriani de Gracia Lima
Vogal/Vice Presidente
Luiz Joaquim Paes
Vogal/Suplente
Domingos Sávio Neves Prado
Vogal
João Batista Almeida
Vogal/Suplente
Irene de Castro Almeida Calmon Sobral
Vogal
Eva da Silva Albuquerque
Vogal
Agno Roberto Monteiro Pereira
Vogal
Renato Vinicius omingos
Vogal /Suplente
ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS.
| Ordem | ATOS | PREÇO | ||||
| SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUCER | Normal | |||||
| 01 | EMPRESÁRIO (até 4 vias) | |||||
| Inscrição; Alteração e Extinção | R$ 231,00 | |||||
| 01.1 | Por via adicional | R$ 14,00 | ||||
| 02 | EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (1) | |||||
| Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição. | R$ 395,00 | |||||
| 02.1 | Por via adicional | R$ 20,00 | ||||
| 03 | SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1) | |||||
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social. | R$ 395,00 | |||||
| 03.1 | Por via adicional | R$ 20,00 | ||||
| 04 | SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1) | |||||
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | R$ 611,00 | |||||
| 04.1 | Por via adicional | R$ 41,00 | ||||
| 05 | COOPERATIVA (1) | |||||
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria | R$ 381,00 | |||||
| 05.1 | Por via adicional | R$ 41,00 | ||||
| 06 | FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) | |||||
| Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização. | R$ 204,00 | |||||
| 06.1 | Por via adicional | R$ 14,00 | ||||
| 07 | CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) | |||||
| Registro, Alteração, Cancelamento. | R$ 611,00 | |||||
| 07.1 | Por via adicional | R$ 41,00 | ||||
| 08 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1) | |||||
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | R$ 395,00 | |||||
| 08.1 | Por via adicional | R$ 20,00 | ||||
| 09 | DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1) | |||||
| Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. | R$ 204,00 | |||||
| 09.1 | Por via adicional | R$ 14,00 | ||||
| 10 | TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |||||
| 10.1 | Matrícula | R$ 408,00 | ||||
| 10.2 | Pedido de Transferência de Matrícula | R$ 408,00 | ||||
| 10.3 | Cancelamento de Matrícula | R$ 408,00 | ||||
| 10.4 | Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 408,00 | ||||
| 10.5 | Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 408,00 | ||||
| 11 | LEILOEIRO | |||||
| 11.1 | Matrícula | R$ 408,00 | ||||
| 11.2 | Cancelamento de Matrícula | R$ 408,00 | ||||
| 12 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | R$ 68,00 | ||||
| 13 | RECURSO AO PLENÁRIO | R$ 137,00 | ||||
| 14 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | --- | ||||
| 15 | CONSULTA A DOCUMENTOS - Por ato arquivado | R$ 7,00 | ||||
| 16 | CERTIDÕES | |||||
| 16.1 | Certidão Simplificada | R$ 48,00 | ||||
| 16.1.1- Por via adicional | R$ 14,00 | |||||
| 16.1.2 - Adicional por remessa via postal | R$ 14,00 | |||||
| 16.2 | Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | |||||
| 16.2.1 - Empresário | R$ 8,50 | |||||
| 16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI | R$ 17,00 | |||||
| 16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações | R$ 17,00 | |||||
| 16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública | R$ 41,00 | |||||
| 16.2.5 - Cooperativa | R$ 20,00 | |||||
| 16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira | R$ 7,00 | |||||
| 16.2.7 - Consórcio | R$ 41,00 | |||||
| 16.2.8 - Grupo de Sociedades | R$ 41,00 | |||||
| 16.2.9 - Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões) | R$ 7,00 | |||||
| 16.3 | Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha) | R$ 61,00 | ||||
| 16.3.1- Por via adicional | R$ 14,00 | |||||
| 16.3.2 - Adicional por remessa via postal | R$ 14,00 | |||||
| 17 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |||||
| A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | ||||||
| 17.1 | Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | R$ 61,00 | ||||
| 17.2 | Livro digital - por conjunto de até 500.000 registros | R$ 83,00 | ||||
| 17.3 | Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas | R$ 61,00 | ||||
| 17.4 | Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas | R$ 61,00 | ||||
| 18 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | R$ 137,00 | ||||
| 19 | TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO | |||||
| No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e viceversa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. | --- | |||||
| 20 | REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | |||||
| 20.1 | Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 224,00 | ||||
| 20.2 | Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 224,00 | ||||
| 21 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS | |||||
| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. | ||||||
| 21.1 | Abertura, alteração ou extinção de filial | R$ 17,00 | ||||
| 21.1.1 - Adicional por remessa via postal | R$ 14,00 | |||||
| 21.2 | Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção | R$ 17,00 | ||||
| 21.2.1 - Adicional por remessa via postal | R$ 14,00 | |||||
| 21.3 | Transferência de sede para outra Unidade da Federação | R$ 17,00 | ||||
| 21.3.1 - Adicional por remessa via postal | R$ 14,00 | |||||
| 21.4 | Arquivamento de outros atos | R$ 17,00 | ||||
| 21.4.1 - Adicional por remessa via postal | R$ 14,00 | |||||
| 22 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS | |||||
| Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | ||||||
| 22.1 | Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD | R$ 2,00 | ||||
| 22.2 | Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico | R$ 2,00 | ||||
| 22.3 | Prestação de informações mediante acesso eletrônico. | R$ 2,00 | ||||
| 23 | DIVULGAÇÃO | |||||
| 20.1 | Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial | --- | ||||
Os preços correspondem a um número de vias de documento definido pela Junta Comercial.
OBSERVAÇÃO: Os Microempreendedores Individuais (MEI) pagarão os mesmos valores da tabela, correspondentes as Certidões Simplificadas, Específicas e Inteiro Teor.
(1) ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
| Ordem | ATOS | PREÇO | |
| SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1) | |||
| 01 | EMPRESA ESTRANGEIRA | ||
| 1.1 - Autorização para funcionar no País............................ | R$ 240,00 | ||
| 1.2 - Nacionalização............ | R$ 175,00 | ||
| 1.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização).......... | R$ 160,00 | ||
| 1.4 - Cancelamento de Autorização................................ | R$ 160,00 | ||
| 02 | RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR........... | R$ 125,00 | |
| 03 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE - Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio. | ||
| 3.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD -ROM..... | --- | ||
| 3.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico....... | --- | ||
| 3.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico.............................. | --- | ||
NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.