O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de outubro de 2010 é de R$ 99.061.090.111,98 (noventa e nove bilhões, sessenta e um milhões, noventa mil, cento e onze reais e noventa e oito centavos).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.