O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA da Secretaria de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o Regime Especial de que trata a alínea d do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, da empresa Frigorífico Pontual Ltda., estabelecida no município de Nova Andradina-MS, I.E. 28.299.252-9, CNPJ - 01.764.259/0002-52.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de novembro de 1999.

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária