O Secretário de Estado Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 19.848, de 03 de maio de 2019, e pelo inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná e

Considerando:

- o disposto na Lei nº 14.260 , de 22 de dezembro de 2003;

- o contido no Protocolo nº 18.306.578-5;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da RESOLUÇÃO SEFA nº 135/2021 , de 2 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO SEFA 135/2021 - IPVA

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Curitiba, 24 de novembro de 2021.

Renê de Oliveira Garcia Junior

Secretário de Estado da Fazenda