O CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 40, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, faz saber que, em reunião ocorrida no dia 4 de maio de 2009,

CONSIDERANDO o Parecer nº 336/2008, da Procuradoria Geral do Estado, que manifestou-se pela contratação, mediante processo seletivo aberto;

CONSIDERANDO que é uma obrigatoriedade legal.

RESOLVEU:

Art. 1º Autorizar a CIDASC a contratar mediante processo seletivo, pelo prazo de dois anos, 50 (cinquenta) jovens aprendizes, para o cargo de Agente Operacional de Serviços Gerais, na função de aprendiz nível 1.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação pelo Chefe do Poder Executivo, produzindo efeitos a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do parágrafo único, do art. 40, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007.

Florianópolis, 4 de maio de 2009.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

Conselheiro Presidente

SADI LIMA

Procurador Geral do Estado

Conselheiro

VALDIR VITAL COBALCHINI

Secretário de Estado de Coordenação Articulação

Conselheiro

JOSÉ NEI ALBERTON ASCARI

Secretário de Estado da Administração

Conselheiro

ALTAIR GUIDI

Secretário de Estado do Planejamento

Conselheiro

Homologo a presente Resolução, do Conselho de Política Financeira, de nº 014/2009.

Florianópolis, em 04.06.2009

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Registre-se, comunique-se e publique-se.

CELSO NETO GARCIA

Secretário Executivo