A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, com fundamento na Lei Estadual nº 12.524 , de 30 de dezembro de 2003, e alterações,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que autoriza a criação do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM e institui, no âmbito da ARPE, o Conselho Superior de Transporte Metropolitano - CSTM;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 14.474 , de 16 de novembro de 2011, que organiza e disciplina os serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR;

Considerando o disposto na Resolução nº 001/2019, de 28 de fevereiro de 2019, do Conselho Superior de Transporte Metropolitano - CSTM, ente regulador do STPP/RMR, nos termos da Lei nº 13.461, de 9 de junho de 2008;

Considerando o Estudo de Recomposição Tarifária - 2019 encaminhado pelo Grande Recife Consórcio de Transporte, mediante o Ofício nº 041/2019/DOP/DP-CTM, de 22 de janeiro de 2019, que originou o Processo ARPE nº 7200115-7/2019, de 22 de janeiro de 2019;

Considerando as análises contidas na Nota Técnica ARPE/CTEEF nº 02/2019, de 28 de fevereiro de 2019, devidamente incorporada ao Processo ARPE nº 7200115-7/2019; RESOLVE:

Art. 1º Homologar a Recomposição Tarifária do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, no percentual médio equivalente a 7,07% (sete inteiros e sete centésimos por cento), conforme decisão do Conselho Superior de Transporte Metropolitano expressa na Resolução nº 001/2019.

Art. 2º As Tarifas por Anel e Serviços Opcionais e Especiais, resultantes da aplicação do percentual de recomposição tarifária, previsto no art. 2º, entrarão em vigor a partir da zero hora do dia 2 de março de 2019, com os seguintes arredondamentos de valores:

I - Serviço Convencional

II - Serviços Opcional e Especial

Parágrafo único. As Tarifas Recompostas Exatas, para cada Anel do Serviço Convencional e para os Serviços Opcional e Especial, servirão de base de referência para o próximo procedimento tarifário, como mecanismo compensatório para o setor.

Art. 3º O percentual de recomposição tarifária, previsto no art. 2º, aplicado à Tarifa Especial praticada aos domingos para o Serviço Convencional, terá vigência a partir de zero hora do dia 2 de março de 2019, de acordo com as seguintes Tarifas Arredondadas por Anel:

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Recife, 28 de fevereiro de 2019.

JULIANA DIAS MEDICIS

Diretora-Presidente em exercício

FREDERICO ARTHUR MARANHÃO T. DE LIMA

Diretor de Regulação Econômico-Financeira

CARLOS PORTO DE BARROS FILHO

Diretor Administrativo Financeiro