O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 65/2005, de 1º de julho de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de julho de 2005.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2008

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda