O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o parecer do Conselho Consultivo, instituído pela Resolução/SEF nº 1.318, de 4 de fevereiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido o regime especial de que trata a alínea d do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, à empresa Seara Alimentos S/A., estabelecida no município de Dourados-MS (I.E. 28.312.579-9), Proc. nº 03/038697/2000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 07 de dezembro de 2000.

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Receita e Controle

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária