Resolução GSEFAZ nº 15 de 07/12/2011
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 09 dez 2011
Altera a Resolução nº 0007/2007 - GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de alteração de códigos de receita e despesa da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ,
Resolve:
Art. 1º Alterar os códigos de receita, abaixo indicados, do Anexo Único da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:
| Códigos de Receitas e Despesas | Tipo do Débito | Descrição |
| 1339 | 00 | ICMS - DIFERENÇA DE APURAÇÃO-RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO |
| 1342 | 10 | ICMS - JOIAS, ARMAS E MUNIC. TRANSF/CERV E CHOPP |
| 1351 | 00 | ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO APROPRIADO EM ENTRADA INCENTIVADA |
| 1360 | 00 | ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO ÁLCOOL ANIDRO E BIODIESEL |
| 1366 | 00 | ICMS - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS INTERNADAS-CORREDOR |
| 1373 | 10 | ICMS - COMUNICAÇÃO CRÉDITO ON LINE |
| 1394 | 00 | ICMS - ESTRONO DE CRÉDITO APROPRIADO EM SAIDA INCENTIVADA |
| 1396 | 10 | ICMS - COMUNICACAO (TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA) |
| 3841 | 45 | PROGRAMAS SOCIAIS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO |
| 9857 | 50 | FTI - PROJETOS AGROPECUÁRIOS |
| 9858 | 50 | FTI - CONCENTRADOS |
| 9862 | 50 | FTI - IMPORTAÇÃO INSUMO INDUSTRIAL - ADICIONAL DUAS RODAS |
Art. 2º Alterar a denominação 45 da Legenda do Tipo de Débito, de FMPE para FMPES/PSDH.
Art. 3º Revogar o Código de Receita 6501 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FDH, constante do Anexo Único da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 07 de dezembro de 2011.
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda