Considerando que os recursos da Fonte nº 0266 são provenientes da antecipação do ICMS, efetuadas pelas agroindústrias, previstos no RICMS;

Considerando que os Recursos do Fundo Agropecuário - FAP é uma das fontes do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - FDR;

Considerando que a supervisão do FDR é exercida pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural - Cederural;

Considerando as atribuições do Cederural, definidas no art. 5º da Lei Estadual nº 8.676/1992;

Considerando que a distribuição dos recursos e o critério de aplicação nos diversos programas serão aprovados pelo Cederural;

Considerando que a IN nº 19, de 03.05.2011 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a qual resolve adotar a e-GTA como documento oficial para movimentação em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal;

Considerando que a aquisição dos equipamentos eletroeletrônicos, servidores WEB e móveis irão fornecer condições dos produtores rurais solicitarem o documento de Guia de Trânsito Animal - GTA por meios próprios (internet);

Considerando que as emissões de GTA serão mais rápida e terão maior capacidade de alcance no Estado de Santa Catarina, visando maior segurança do controle zoossanitário do Estado;

Considerando que o Estado irá maximizar os custos operacionais com a aquisição destes materiais e equipamentos eletroeletrônicos;

Resolve:

Art. 1º. Fica aprovada a utilização dos recursos provenientes da Fonte nº 0266 para aquisição de materiais e equipamentos eletroeletrônicos, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 2º. Os materiais e equipamentos eletroeletrônicos serão adquiridos pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, mediante competente processo licitatório, nos termos do art. 51 do Decreto Estadual nº 4.162, de 30 dezembro de 1993.

Art. 3º. O patrimônio adquirido será operacionalizado pelo FDR, da seguinte maneira: os materiais e equipamentos eletroeletrônicos serão disponibilizados, mediante Termos de Cessão de Uso à Cidasc.

Art. 4º. Fica o Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca autorizado a baixar normas operacionais e instruções complementares para a utilização dos recursos e cessão dos bens adquiridos, podendo para tanto, adotar medidas que viabilizem sua operacionalização.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data da sua aprovação na 110ª Reunião do Cederural.

Florianópolis, 07 de agosto de 2012.

João Rodrigues - Presidente do Cederural