A COORDENAÇÃO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – INVEST-ES, no uso de sua atribuição prevista no inciso III, do art. 14 da Lei n° 10.550, de 30 de junho de 2016 e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 4410-R, de 18 de abril de 2019, publicado em 22 de abril de 2019, que estabeleceu o uso do meio eletrônico para a realização de processo administrativo no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado Instituiu o Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (e-Dcos), conforme Decreto n° 4411-R, de 18 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de abril de 2019;

CONSIDERANDO que o Programa INVEST-ES foi instituído anterior a essa normativa e que os processos eram atuados no Sistema Eletrônico de Processos, cujas documentações tramitavam de forma física;

CONSIDERANDO que o Programa INVEST-ES ainda não dispõe de uma plataforma eletrônica para armazenagem de dados que permita o acesso do cidadão às instâncias administrativas;

CONSIDERANDO que a Coordenação do Programa INVEST-ES tem a necessidade de manter uma comunicação com as empresas beneficiárias do programa, por meio eletrônico, utilizando-se principalmente do sistema e-Dcos, decidiu que:

RESOLUÇÃO

Art. 1° Fica estabelecido o Procedimento Compulsório de Atualização Cadastral para as empresas beneficiárias do Programa INVEST-ES, inclusive aquelas que não possuem Termos de Acordo assinado e que se encontram dentro do prazo de vigência da Resolução de Concessão de Benefícios para proceder a assinatura do referido Termo.

Art. 2° As beneficiárias deverão enviar o formulário constante no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (www.sedes.es.gov.br/invest-es), devidamente preenchido, protocolando via sistema e-Docs (www.processoeletronico.es.gov.br), conforme orientações contidas no Manual de Acesso ao Sistema e-Docs, disponível no sítio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (www.sedes.es.gov.br).

§ 1° Além do formulário a beneficiária ou seu procurador, com devida documentação comprobatória, deverá anexar:

I – certidão negativa perante a Fazenda Estadual da localização do estabelecimento matriz, caso seja localizado em outra unidade da federação, e não tenha inscrição neste Estado;

II – certidão negativa perante a Fazenda Estadual do Espírito Santo ou Positiva com Efeito de Negativa;

III – cópia do Contrato Social, Ata ou Estatuto Social; e

IV – Procuração, se for o caso.

§ 2° A beneficiária terá o prazo de até 30 de outubro de 2020 para enviar o formulário de atualização cadastral e os documentos citados acima.

Art. 3° O não envio da atualização no prazo descrito no artigo anterior poderá acarretar em não recebimento das comunicações enviadas pela Coordenação do Programa INVEST-ES, bem como do Grupo Técnico de Análise, inviabilizando a conclusão de análises de requerimentos, bem como a manifestação quanto aos questionamentos referentes ao acompanhamento dos projetos enquadrados.

Art. 4° O envio de petições, documentos avulsos, tramitação, autuação de processo e/ou a prática de quaisquer atos processuais administrativo do INVEST-ES, independentemente do órgão de interação, deverão ocorrer por meio eletrônico do sistema E-Docs, sendo obrigatório o credenciamento prévio do responsável legal.

§ 1° Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do E-Docs, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico de encaminhamento.

§ 2° Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 23h59min do seu último dia.

§ 3° As comunicações, intimações, notificações, serão encaminhadas à Requerente exclusivamente pelo sistema E-Docs, sendo de responsabilidade exclusiva da Requerente a verificação recorrente da caixa de entrada do sistema, além de manter atualizado o cadastro e o endereço eletrônico.

§ 4° Se aplicará de forma subsidiária os procedimentos previstos no Decreto estadual n° 4410-R, de 18 de abril de 2019.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.

Vitória/ES, 04 de setembro de 2020.

RACHEL FREIXO

Coordenadora do Comitê de Avaliação do INVEST-ES – Suplente