O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída uma comissão composta de três representantes desta Secretaria de Estado de Receita e Controle e dois representantes da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), para julgamento dos recursos ou impugnações apresentados pelos municípios do Estado, relativamente aos dados e aos índices provisórios de participação na arrecadação do ICMS, publicados pela Resolução SERC nº 1.526, de 29 de junho de 2001.

Art. 2º Integram a Comissão de que trata o artigo anterior:

I - como representantes desta Secretaria:

a) André Luiz Fontoura Ocampos;

b) José Ladimir Lopes Stefanes;

c) Luiz de Matos Carvalho Cunha;

II - como representantes da Assomasul, conforme sua indicação:

a) Alexandre Aguiar Bastos;

b) David Lourenço.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de agosto de 2001.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle