A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, com fundamento na Lei Estadual nº 12.524 , de 30 de dezembro de 2003, e alterações, em especial, os incisos I e II do artigo 2º, combinados com o inciso I do artigo 4º, que indicam a competência da ARPE para encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas, objetivando a promoção da modicidade tarifária e da proteção do consumidor contra o abuso do poder econômico;

Considerando o disposto no Contrato de Concessão, de 05 de novembro de 1992, firmado entre a Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS e o Estado de Pernambuco, em especial a Cláusula Décima Quarta - Tarifas, Encargos, Isenções, Revisão - bem como o Anexo I - Metodologia de Cálculo da Tarifa para a Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Pernambuco;

Considerando o novo preço de aquisição do gás natural, determinado pela Petrobras para vigência a partir de 1º de janeiro de 2020, de acordo com o informado pela COPERGÁS, no contexto do novo contrato de compra e venda de gás natural na modalidade firme inflexível firmado com a Petrobras, carta CT.COPERGÁS/PRE 129/2019, de 29 de novembro de 2019, e demais documentos que integram o Processo ARPE nº 7201844-8/2019, de 18 de dezembro de 2019;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a recomposição das tarifas aplicadas pela COPERGÁS no percentual de redução médio projetado equivalente a -2,31% (dois inteiros e trinta e um centésimos por cento), decorrente do repasse da redução do preço de aquisição do gás natural, determinado pela Petrobras, a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 2º Homologar as tabelas que compõem a estrutura tarifária da COPERGÁS nos termos do ANEXO ÚNICO desta Resolução para vigência a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 3º A COPERGÁS deverá apresentar à ARPE Relatório Mensal de Comercialização, em até 10 (dez) dias após o encerramento de cada mês.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário.

Recife, 19 de dezembro de 2019.

SEVERINO OTÁVIO RAPOSO MONTEIRO,

Diretor-Presidente;

JULIANA DIAS MEDICIS,

Diretora de Regulação Técnico-Operacional respondendo cumulativamente pela Diretoria de Regulação Econômico-Financeira;

CARLOS PORTO DE BARROS FILHO,

Diretor Administrativo Financeiro.

ANEXO ÚNICO -