O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando das suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2007160506, na sessão realizada em 24 de outubro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Revogar a alínea "b" do inciso I do art. 30 da Resolução nº 3, de 10 de março de 2008 , publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 84/86, de 13 subsequente.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro ARI PARGENDLER