O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de revogar a Resolução GSEFAZ nº 046/2012, que disciplina os procedimentos de indeferimento da opção e da exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e de Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional, em virtude do estabelecimento de novos procedimentos,

Resolve:

Art. 1º. Fica acrescentado o art. 16 à Resolução nº 014/2013 - GSEFAZ, de 15 de maio de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 16. Fica revogada a Resolução nº 046/2012 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos de indeferimento da opção e da exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e de Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional.".

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2013.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 06 junho de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda