O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais.

Resolve:

Art. 1º. Determinar que os atos administrativos referentes à concessão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), Licença Ambiental Simplificada (LAS) e Autorização Ambiental (AA) deverão ser assinados pelo Chefe de Divisão de Fiscalização e Licenciamento Ambiental.

Art. 2º. Na ausência do Chefe de Divisão mencionado no artigo anterior os atos administrativos referentes à concessão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), Licença Ambiental Simplificada (LAS) e Autorização Ambiental (AA), deverão ser assinados pelo Diretor de Licenciamento e Monitoramento Ambiental.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEMADUR nº 009/2011

CAMPO GRANDE-MS, 23 DE MAIO DE 2013.

ODIMAR LUÍS MARCON

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano