O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o parecer do Conselho Consultivo, instituído pela Resolução/SEF nº 1.318, de 4 de fevereiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam concedidos os regimes especiais de que trata a alínea d do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, às empresas:

I - Fiação de Sêda Bratac S/A., estabelecida no município de Itaquiraí-MS (I.E. 28.320.503-2), Proc. nº 11/003014/2002;

II - Groes Brancruper Ind. Alimentos Ltda., estabelecida no município de Cassilândia-MS (I.E. 28.304.742-9), Proc. nº 11/061656/2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de outubro de 2002.

Campo Grande, 4 de outubro de 2002.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária