Resolução SEFA nº 1692 DE 28/11/2016
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 30 nov 2016
Altera a Resolução SEFA nº 1.172/2015, que dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e
Considerando as disposições contidas na Lei 18.451 , de 6 de abril de 2015,
Resolve:
Art. 1º O item 16 da tabela de que trata o Anexo Único da Resolução SEFA nº 1.172 , de 17 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
| Nº do sorteio | Documentos Fiscais abrangidos pelo sorteio | Data limite para manifestação de concordância ou de desistência do consumidor | Data limite para divulgação dos números dos bilhetes aos participantes | Data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos contemplados | Data da realização do sorteio | Data limite para publicação do resultado do sorteio |
| 16 | Novembro/2016 | 20.02.2017 | 07.03.2017 | 08.03.2017 | 09.03.2017 | 15.03.2017 |
Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado da Fazenda, em 28 de novembro de 2016.
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA