O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e

Considerando as disposições contidas na Lei 18.451 , de 6 de abril de 2015, no Decreto 2.069 , de 3 de agosto de 2015, e no Regulamento do Sorteio "Nota Paraná" anexo à Resolução SEFA 626 , de 3 de agosto de 2015,

Resolve:

Art. 1º Ficam disponibilizados no portal "Nota Paraná", endereço eletrônico "www.notaparana.pr.gov.br", os números dos bilhetes eletrônicos gerados para o consumidor para fins de sua participação no sorteio número 013 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Art. 2º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado, para fins de sua identificação e autenticação, a seguinte chave única de codificação digital - "hash code", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest Algorithm 5", de domínio público: 021B9B997B2ECC570939D1148D4C97A0.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em 28 de novembro de 2016.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA