O Conselho Deliberativo do FUNDESE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000, no Regulamento do FUNDESE e na Resolução nº 001/2010 do Conselho Deliberativo do PROBAHIA, de 15 de janeiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Cancelar o benefício do Programa de Incentivo ao Comércio Exterior - PROCOMEX concedido às empresas que optarem pelo disposto no art. 1º da Resolução nº 001/2010 do Conselho Deliberativo do PROBAHIA, em substituição à apropriação do crédito fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 9.430, de 10 de fevereiro de 2005.

Parágrafo único. Este ato homologa a opção da empresa pelo benefício definido na Resolução nº 001/2010 do Conselho Deliberativo do PROBAHIA, conforme manifestação expressa, por escrito, a este Conselho Deliberativo.

Art. 2º Para as empresas cujo benefício no âmbito do PROCOMEX tenha sido formalizado a partir de Termo de Opção em substituição ao crédito previsto no Contrato de Abertura de Crédito Fixo FUNDESE/PROCOMEX, firmado com a DESENBAHIA, o cancelamento de que trata o caput do art. 1º deverá ser efetivado pelas partes mediante assinatura de Distrato.

Art. 3º Fica a DESENBAHIA autorizada a realizar todas as medidas necessárias ao término do benefício das empresas envolvidas.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 19 de fevereiro de 2010.

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

Presidente do Conselho Deliberativo do FUNDESE

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário de Planejamento

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Valmir Carlos da Assunção

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Roberto de Oliveira Muniz

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Eduardo Lacerda Ramos

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Luiz Alberto Bastos Petitinga

Presidente da Desenbahia