O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O termo final do período a que se refere o caput do art. 1º da Resolução SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000, relativamente aos fatos geradores, fica prorrogado para dezembro de 2004.

Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao art. 1º da Resolução SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

"§ 4º A sistemática prevista no parágrafo anterior pode ser adotada em relação ao recolhimento efetuado em favor do FUNDERSUL.".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2003.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle