Resolução GSEFAZ nº 18 DE 25/07/2018
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 27 jul 2018
Altera a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define oscódigos de receitas e despesas que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de acrescentar códigos de receitas ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:
"
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 5912 | 20 | DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTAS - TCE (INSCRITO) |
| 5913 | 20 | DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTAS - TCE (AJUÍZADO) |
| 5914 | 30 | PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - MULTAS - TCE (INSCRITO) |
| 5915 | 30 | PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - MULTAS - TCE (AJUÍZADO) |
| 5561 | 20 | JUROS - DÍVIDA ATIVA - TCE MULTAS (INSCRITO) |
| 5562 | 20 | JUROS - DÍVIDA ATIVA - TCE MULTAS (AJUIZADO) |
| 5918 | 20 | DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - ALCANCE - TCE (INSCRITO) |
| 5919 | 20 | DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - ALCANCE - TCE (AJUIZADO) |
| 5920 | 30 | PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - ALCANCE - TCE (INSCRITO) |
| 5921 | 30 | PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - ALCANCE - TCE (AJUÍZADO) |
| 5563 | 20 | JUROS - DÍVIDA ATIVA - TCE ALCANCE (INSCRITO) |
| 5564 | 20 | JUROS - DÍVIDA ATIVA - TCE ALCANCE (AJUÍZADO) |
| 5916 | 20 | DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTAS - TCE |
| 5917 | 20 | DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - ALCANCE - TCE |
".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 25 de julho de 2018.
GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 26 de julho de 2018.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda