Resolução SERC nº 1.802 de 29/12/2004
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 30 dez 2004
Suspende benefício fiscal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições, e da competência que lhe conferem o inciso II do art. 21 da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001, e a alínea a do inciso I do art. 8º do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001,
R E S O L V E:
Art. 1º Suspender o benefício fiscal concedido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI/MS, conforme Deliberação nº 41 de 21/03/2002, da empresa Inpan Indústria e Comércio de Pães e Biscoitos Ltda., estabelecida no município de Campo Grande - MS; Inscrição Estadual 28.318.743-3; CNPJ 04.555.156/0001-90.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de dezembro de 2004.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle