O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.758, de 23 de dezembro de 2004, considerando a necessidade de ampliar o período de atendimento ao contribuinte nas localidades que menciona,

RESOLVE:

Art. 1º As Agências Fazendárias dos municípios de Chapadão do Sul e de Sidrolândia funcionarão para atendimento aos contribuintes das 7h30min às 17h.

Parágrafo único. Sem prejuízo do horário de expediente normal estabelecido no Decreto nº 11.758, de 23 de dezembro de 2004, a fim de garantir o atendimento ao público, as referidas agências fazendárias funcionarão em regime de plantão das 13h30min às 17h.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde 10 de janeiro de 2005, relativamente à Agência Fazendária de Chapadão do Sul;

II - desde 24 de janeiro de 2005, relativamente à Agência Fazendária de Sidrolândia.

Campo Grande, 27 de janeiro de 2005.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle