O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896 , de 20 de setembro de 2002,

Considerando:

- o que consta no Processo nº E-04/058/31/2017;

- o disposto no art. 11 do Decreto nº 45.810 , de 03 de novembro de 2016;

- que a metodologia de cálculo da desoneração do ICMS no caso de redução de base de cálculo em uma operação ou prestação, atualmente definido no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 33 , de 30 de março de 2017, não está coerente com aquela utilizada no cálculo do imposto a ser debitado, sendo necessária sua adequação; e

- que, por implicar em possível elevação do valor a ser depositado no FEEF, a implementação da nova metodologia de cálculo deve respeitar o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 150 da Constituição da República;

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Resolução SEFAZ nº 33 , de 30 de março de 2017 relacionados neste artigo, com as seguintes redações:

I - alínea "b" do inciso III do art. 4º:

"Art. 4º (.....)

(.....)

III - (.....)

(.....)

b) a base de cálculo reduzida em decorrência de benefício ou incentivo fiscal foi fixada a partir do preço da mercadoria ou serviço praticado pelo estabelecimento, independente da forma por meio da qual a norma concessiva estabelece a redução:

(.....)" (NR)

II - fórmula e exemplo contidos no item 3 do Anexo Único:

"ANEXO ÚNICO

(.....)

3) Redução de base de cálculo

FÓRMULA: ICMS Desonerado = Preço na Nota Fiscal * (1 - (Alíquota * (1 - Percentual de redução da BC))) / (1 - Alíquota)

- Preço na Nota Fiscal

Exemplo:

Preço na Nota Fiscal = R$ 200,00

Percentual de redução da Base de Cálculo = 40%

Alíquota = 20%

ICMS desonerado = 200 * (1 - (0,2 * (1 - 0,4))) / (1 - 0,2) - 200

ICMS desonerado = 200 * (1 - (0,2 * 0,6)) / 0,8 - 200

ICMS desonerado = 200 * (1 - 0,12) / 0,8 - 200

ICMS desonerado = 200 * 0,88 / 0,8 - 200

ICMS desonerado = 176 / 0,8 - 200

Valor do ICMS desonerado = 220 - 200 = R$ 20,00

(.....)" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2018.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento