O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO disposições constitucionais referentes á matéria,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

CONSIDERANDO os critérios estabelecidos no inciso I do Art. 1º da Lei nº 2011-A, de 21.12.1990 e os critérios definidos no inciso II da Lei 2749, de 16.09.2002, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2728

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, para o exercício de 2005, os coeficientes a serem aplicados na distribuição do ICMS aos Municípios do Estado do Amazonas, na forma constante do Anexo que passa a fazer parte integrante desta Resolução.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução passará a vigorar em 1º de janeiro de 2005.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 23 de novembro de 2004.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda