O CONSELHO DE GESTÃO DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E   FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas competências legais e,

Considerando que o disposto no inciso VIII, do art. 11, da Lei n° 13.569, de 27 de dezembro 1999, estabelece que todas e quaisquer questões afetas às atividades de regulação, controle e  fiscalização dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados, apresentadas pelo Presidente da AGR, deverão ser deliberadas pelo seu Conselho de Gestão;

Considerando que a Diretoria Executiva da AGR é dotada de poderes para exercer a regulação, o controle e a fiscalização da prestação dos serviços públicos de competência estadual, nos termos do art. 14 da Lei n° 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e art. 39 do Decreto 5.940, de 27 de abril de 2004;

Considerando o inciso XIV, do artigo 1°, da Lei 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a competência da AGR para regular, controlar e fiscalizar os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto;

Considerando o inciso X, do artigo 2°, da Lei n° 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a competência da AGR para aprovar as tarifas dos serviços públicos;

Considerando o disposto no na Lei n° 14.939, de 15 de setembro de 2004, que instituiu o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e o seu regulamento aprovado pelo Decreto n° 6.276, de 17 de outubro de 2005;

Considerando os estudos e posicionamento da Diretoria de Saneamento e Recursos Naturais que constam dos autos e que passam a fazer parte integrante deste ato;

Considerando a Resolução n° 077, de 31 de janeiro de 2007, da Diretoria Executiva da AGR,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a tabela de preços e prazos dos serviços públicos especiais de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme Anexo Único.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO DE GESTÃO DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2007.

Wanderlino Teixeira de Carvalho

Vice - Presidente do Conselho de Gestão