O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 02 de novembro de 2010, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 1.181, de 09 de maio de 1996 e sua alteração através da Lei nº 1.395, de 28 de junho de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, como órgão de controle social dos recursos destinados a Política Estadual de Assistência Social,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Termo de Parceria com o Centro de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Estado do Maranhão - CEAPE/MA para Concessão de Microcrédito em Rio Branco, para população em vulnerabilidade socioeconômica, em parceria com a Secretaria Estado de Desenvolvimento para Segurança Social, com as seguintes ressalvas:

- que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento para Segurança Social - SEDSS, viabilize a visita de 2 (dois) Conselheiros na sede da referida entidade para o atesto in loco dos trabalhos realizados pela CEAPE/MA aos beneficiários dos créditos ofertados, a metodologia de identificação e aprovação dos créditos, e sobretudo a estrutura física da mesma;

- que os responsáveis pela OSCIP possam realizar uma apresentação da entidade na reunião do CEAS;

-que seja Incluído na SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DO PARCEIRO PÚBLICO - letra "e", 1 (um) representante do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco/Ac, 02 de dezembro de 2010.

Clarissa Riccio de Carvalho

Presidente do CEAS/AC