O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao art. 1º da RESOLUÇÃO SERC nº 1.707, de 22 de outubro de 2003, com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

"§ 2º Incluem-se nas disposições deste artigo as estantes, os armários, as cozinhas e outros ambientes, planejados ou modulados, ainda que transportados em peças ou partes para montagem em local fixo ou não.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 11 de abril de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle