O CONSELHO DE GESTÃO DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas competências legais e,

Considerando que o disposto no inciso VIII, do art. 11, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, estabelece que todas e quaisquer questões afetas às atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados, apresentados pelo Presidente da AGR, deverão ser deliberados pelo Conselho de Gestão;

Considerando que a Diretoria Executiva da AGR é dotada de poderes para exercer a regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos de competência estadual, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e art. 39 do Decreto 5.569 de 18 de março de 2002;

Considerando o que dispõe o art. 39 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

Considerando o art. 46 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe que a política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

RESOLVE:

Art. 1º Fica assegurada às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, com base no art. 39 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a gratuidade no transporte coletivo rodoviário de passageiros, na modalidade semi-urbano, no Estado de Goiás.

Art. 2º Para ter acesso à gratuidade de que trata o art. 1º desta Resolução, basta o idoso apresentar qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 1º Identificado o passageiro nos termos do artigo anterior, a transportadora emitirá o respectivo bilhete de passagem.

§ 2º Uma via do bilhete de passagem deverá ser enviada, mensalmente, à AGR e servirá de comprovante na apuração estatística anual de passageiros transportados para fins do cálculo tarifário.

§ 3º O bilhete de passagem deverá ser emitido em formulário próprio, constando as palavras gratuito e idoso.

Art. 3º As transportadoras deverão reservar 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados como reservados preferencialmente para idosos, nos termos do § 2º, do art. 39 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Art. 4º Fica assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo rodoviário de passageiros, na modalidade semi-urbano, no Estado de Goiás, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Art. 5º Constitui infração a prática decorrente de ação ou omissão desta norma e sujeitará o infrator à pena de multa estabelecida, em conformidade com o art. 58 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e com o § 1º, do art. 21 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, conforme o disposto a seguir:

I - não conceder a gratuidade prevista no art. 1º desta Resolução;

Multa: R$ 1.000,00 (um mil reais).

II - não aceitar o documento pessoal do idoso, previsto no art. 2º desta Resolução, como prova de sua idade;

Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais).

III - deixar de emitir o bilhete de passagem na forma prevista no § 2º, do art. 2º, desta Resolução;

Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais).

IV - não reservar 10% (dez por cento) dos assentos na forma prevista no art. 3º, desta Resolução;

Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais).

V - deixar de assegurar ao idoso a prioridade no embarque nos termos do art. 4º, desta Resolução;

Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo único. Os valores monetários expressos no caput deste artigo serão atualizados, anualmente, pela AGR, na forma da lei.

Art. 6º O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas previstas nesta Resolução terá inicio com a lavratura do auto de infração pelo servidor público e assinado, se possível, por duas testemunhas.

§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração deverão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração, seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.

Art. 7º O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa, contado da data do recebimento da intimação.

Art. 8º Aplica-se, subsidiariamente, ao procedimento de que trata esta Resolução, as disposições das Leis nºs 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e 13.800, de 18 de janeiro de 2001.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO DE GESTÃO DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de março de 2004.

WANDERLINO TEIXEIRA DE CARVALHO

Vice-Presidente do Conselho de Gestão